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Unidade fiscal do município de Nhamundá é aprovada pelos vereadores

Unidade fiscal do município de Nhamundá é aprovada pelos vereadores

07/06/2021 14h54 Atualizada há 4 meses
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Por: Redação
Unidade fiscal do município de Nhamundá é aprovada pelos vereadores

Em sessão plenária os Vereadores de Nhamundá, após muitasanálises e debates sobre a definição do valor da UFM - Unidade Fiscal doMunicípio, ficou aprovado o valor de R$55,30 (Cinquenta e cinco reais e trintacentavos) por unidade, possibilitando a partir dessa aprovação, a aplicação demultas sob infrações dos códigos municipais, ou seja, qualquer pessoa ouempresa que infligir as leis municipais, a prefeitura passa a ter uminstrumento financeiro/fiscal para aplicar multas. O grande destaque em relaçãoà aprovação do projeto foi, a real análise aplicada sobre o projeto e nãoapenas a simples assinatura, sem questionamento, como acontecia, em algunscasos e anos anteriores.

A UFM é uma referência de valor utilizadapara atualização de contratos (fechados para prestação de serviços com empresasprivadas) e impostos municipais (como o IPTU, por exemplo).

Também é utilizada para definir multas sobre infrações municipais eatraso no pagamento de tributos.

Crédito: Vóz Popular On Line | Foto: JD


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