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Começa a intensificação de cumprimento de decreto municipal que determina apresentação de carteira de vacinação contra a covid-19 em locais públicos ou privados

O comprovante de vacinação contra a Covid-19 deve ser emitido por órgão vinculado ao Sistema Único de Saúde/Secretaria de saúde, em suporte físico ou digital, que comprove a aplicação de vacina contra a Covid-19.

20/08/2021 09h13
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Por: Redação Fonte: Portal Nhamundá
Foto: Divulgação
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Iniciou no último dia 17 de agosto, terça- feira, a vigorar a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços ou que realizam eventos com a participação da coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território do município de Nhamundá. O novo decreto assinado pala prefeita de Nhamundá Marina Pandolfo, determina pagamento de multa a quem descumprir o decreto, segundo rege o artigo 5º de decreto municipal Nº439/2021.

Segundo o artigo 3º, a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação estabelecida no art. 2º, o local que prestar serviços ou que realiza eventos com a participação de pessoas, seja estabelecimento público ou privado passível de aglomeração como, escolas, ginásio, estádio de futebol, clubes e danceterias, academias, sindicatos e associações, centros de recreação, igrejas e templos religiosos e restaurantes, deverão apresentar a carteira de vacinação contra a Covid-19.

O comprovante de vacinação contra a Covid-19 deve ser emitido por órgão vinculado ao Sistema Único de Saúde/Secretaria de saúde, em suporte físico ou digital, que comprove a aplicação de vacina contra a Covid-19.

DECRETO MUNICIPAL Nº 439/2021

https://portalnhamunda.com.br/envios/2021/08/20/a7dac2e7fff8f746deb2593a60443d90f8c52b86.pdf

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